Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantir o juízo, quando se alega o pagamento.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Tráfico ilícito de drogas. Ausência de prova. Flagrante preparado. Via imprópria de discussão. Prisão preventiva.

Execução fiscal. Penhora de imóveis: recusa (infundada) que impede o bloqueio via BACENJUD.

Execução fiscal. Penhora de imóveis

Eleitor tem até hoje (21) para tirar segunda via do título eleitoral

O eleitor que perdeu o título eleitoral e quiser pedir a segunda via desse documento antes da

Exceção de impedimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria suscitada pela Exmª Juíza excepta. Ocorrência.

As exceções de impedimento e suspeição têm a finalidade de evitar a parcialidade do juiz e, conseqüentemente, a nulidade da decisão.

Faxina. Residência de veraneio. O princípio da primazia da realidade é uma via de mão-dupla.

Deputados acusados de receber mensalão não são notificados e podem receber documento via edital

Publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança e adolescente via internet.

Criminal. ECA. Identificação das crianças e adolescentes para a configuração do delito.

Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original

Turma rejeitou recurso via fax apresentado diferente em juízo, levando em conta a Lei 9.800/99, a

Reforma tributária deve ser enviada ao Congresso até abril; atualização da tabela do IR é apontada como prioridade

A proposta é uma das prioridades da agenda econômica do governo para este ano.

Credores podem ir atrás dos bens particulares dos sócios da empresa? O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

O Código Civil Brasileiro determina que deverá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica quando ocorrer abuso da personalidade jurídica.

Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

A informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo.

Procurador diz que força-tarefa da Lava Jato foi convidada a ir ao Jaburu às vésperas do impeachment

Carlos Fernando dos Santos Lima disse que recusaram o convite. Ele falou sobre o convite ao ser questionado sobre a visita de Dodge ao Jaburu.

Mãe é condenada por forçar filha de 14 anos a fazer sexo com companheiro que ameaçava ir embora

A acusada obrigou a filha por ter medo de que o companheiro fosse embora. Ela deverá cumprir pena de dez anos de prisão

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

No meu prédio existe um apartamento vazio, o dono nunca aparece. Cabe Usucapião?

A Usucapião de Apartamentos é plenamente possível e viável inclusive através da via EXTRAJUDICIAL.